STJ - HC 23677 / SP HABEAS CORPUS 2002/0090121-9


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
LIBELO. REORGANIZAÇÃO DOS QUESITOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
I - A mera simplificação dos quesitos constantes do libelo, em
plenário, não constituiu, in casu, inovação capaz de surpreender e
prejudicar a defesa do réu, já que não se procedeu à inclusão de
nenhum fato novo, cujo teor fosse desconhecido pela defesa, sendo
desnecessária, portanto, a sua notificação para os fins do art. 421
do CPP.
II - Eventuais irregularidades na formulação dos quesitos no
procedimento do Tribunal do Júri devem ser argüidas no momento
oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23677 / SP HABEAS CORPUS 2002/0090121-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 260
Tópicos processual penal, habeas corpus, júri.

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