STJ - HC 20830 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0015183-3


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO CAUTELAR
DECORRENTE DE PRONÚNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
Demonstrando o magistrado, quando da decisão de pronúncia, as
circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar do
paciente (fuga do réu do distrito da culpa), não há que se falar em
constrangimento ilegal, haja vista que a imposição de tal medida
constritiva justifica-se para assegurar a aplicação da lei penal,
nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 20830 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0015183-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 256
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio simples.

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