STJ - HC 24494 / RS HABEAS CORPUS 2002/0120353-2


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PROVIMENTO. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO.
I – Não há nulidade no acórdão, por falta de fundamentação, se este
adota como razões de decidir o pronunciamento do Ministério Público
de segunda instância, transcrevendo-o no corpo do voto.
(Precedentes).
II - Na fase da pronúncia, não se pode exigir, de forma alguma,
prova plena ou ampla elucidação da qualificadora que, em verdade, se
não for manifestamente improcedente, deve continuar integrando a
imputatio (Precedentes).
III – Não há que se falar em nulidade do v. acórdão, por deficiência
em sua fundamentação, se há expressa menção aos fundamentos de fato
e de direito que deram ensejo ao decreto de pronúncia, acolhendo-se
a tese da acusação, ainda que não se refira à da defesa.
(Precedentes).
IV – Decisão de pronúncia que não padece do alegado excesso de
linguagem, tendo a e. câmara julgadora apenas explicitado os motivos
de seu convencimento, nos termos do art. 408, do CPP e do art. 93,
IX, da Constituição Federal.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24494 / RS HABEAS CORPUS 2002/0120353-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 264
Tópicos processual penal, habeas corpus, tentativa de homicídio.

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