STJ - REsp 329642 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0058746-8


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS INATIVOS. REPOSICIONAMENTO.
DOZE REFERÊNCIAS. EXTENSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.
1 - O reposicionamento de doze referências, concedido aos
funcionários públicos da administração direta e autárquica em
atividade, deve ser estendido aos inativos (art. 40, § 4º, CF e
art. 20, ADCT) ainda que decorrente de reclassificação funcional.
Precedentes.
2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3 - Recurso conhecido em parte para restabelecer a sentença de
primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 329642 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0058746-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 315
Tópicos administrativo, funcionários públicos inativos, reposicionamento.

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