STJ - HC 19769 / SC HABEAS CORPUS 2001/0192446-0


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO
URBANO. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA.
I - Em sede de habeas corpus, a tese da falta de justa causa deve
ser passível de imediata verificação sem recurso ao vedado minucioso
cotejo analítico das provas.
II - O crime do art. 50, I, da Lei 6.766/79 tem pena máxima de
quatro anos de reclusão. Logo, não tendo transcorrido lapso temporal
de 8 anos (art. 109, IV, do CP) entre a data do fato e o recebimento
da denúncia, não há que se falar em prescrição da pretensão
punitiva, sob a modalidade retroativa.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19769 / SC HABEAS CORPUS 2001/0192446-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 256
Tópicos processual penal, habeas corpus, parcelamento irregular do solo urbano.

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