TST - AIRR - 316/2001-221-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF; art. 832 da CLT; art. 458 do CPC), plenamente entregue a prestação jurisdicional. Na verdade, nota-se, sim, o claro descontentamento da parte com o desfecho do feito, situação esta que, no entanto, não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, não sendo elemento suficiente para impulsionar o processamento do apelo extraordinário. 3. FGTS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO DE Nº 362. Ajuizada pela reclamante ação pleiteando diferenças de depósitos de FGTS após dois anos, contados da extinção contratual, correta a prescrição pronunciada (inteligência do Enunciado de n° 362 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 316/2001-221-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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