TST - AIRR - 1625/2003-001-08-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TANSAÇÃO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República. Portanto, com relação ao tema impossibilidade jurídica do pedido, não prospera o apelo, vez que a recorrente amparou-se violação em legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento não provido, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1625/2003-001-08-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, impossibilidade jurídica do pedido.

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