TST - AIRR - 733/2003-102-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. Reconhecendo o eg. Regional, forte na prova testemunhal, a existência do direito obreiro às horas in itinere, pela incompatibilidade dos horários do transporte público tanto no início como fim da jornada laboral, incide a hipótese do Enunciado de n° 90 do TST. De todo modo, conclusão diversa, somente seria possível mediante reexame dos fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista (inteligência do Enunciado de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733/2003-102-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas in itinere.

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