TST - AIRR - 149/2003-111-14-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. Mister destacar que o Município agravante não indica o dispositivo legal violado da Lei Complementar 101/00, sendo inviável a revista, in casu, por ausência de fundamentação, consoante a OJ 94 da SDI-1. Ainda que assim não fosse, se no exame do conjunto probatório, assentou-se que o reclamante tinha direito à progressão funcional e que, por outro lado, não ficou provada a extrapolação dos limites legais de gastos com pessoal, não se presta o recurso de revista para o reexame de fatos e provas, visto que a análise probatória se encerra na instância ordinária (E. 126 do TST). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 149/2003-111-14-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, progressão funcional prevista em lei municipal.

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