TST - AIRR - 25429/2003-010-11-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. A admissibilidade do recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo reclama a demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 6º, da CLT). Nesse sentido, mesmo que, por hipótese, a parte-recorrente demonstre violação infraconstitucional ou transcreva nas razões recursais paradigmas de outros tribunais regionais alinhados em teses diametralmente opostas à eleita no acórdão recorrido, o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo não alcança a admissibilidade, ante a falta de permissivo legal. Sobre outro aspecto, limitando-se o eg. Regional, consoante permissivo legal (art. 895, § 1°, IV, da CLT), a emitir mera certidão de julgamento, ratificadora da r. sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, caberia à parte, indubitavelmente, provocar pronunciamento, via declaratórios, com o fito de atender a exigência legal. Todavia, não tomando tal iniciativa, resta atraído o óbice do Enunciado de n° 297 do TST, em face da inexistência do necessário prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25429/2003-010-11-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, admissibilidade.

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