TST - AIRR - 1494/2003-034-12-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST. O acórdão regional que afirma que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não dá quitação plena ao contrato de trabalho e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho para julgamento dos pedidos conseqüentes tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do Enunciado nº 214 do TST e art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1494/2003-034-12-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, aplicação do enunciado nº 214 do tst.

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