STJ - HC 24508 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120557-6


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXACERBAÇÃO DA PENA EM SEGUNDO
GRAU. FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO CORRETA DA PENA.
O v. acórdão a quo, ao exacerbar a pena imposta ao paciente,
observou rigorosamente o critério trifásico e, não obstante tenha
estabelecido pena-base acima do mínimo legal, o fez de maneira
fundamentada, com indicação objetiva das circunstâncias
desfavoráveis ao condenado, considerando ainda, na segunda fase, a
agravante da reincidência, de modo que não há qualquer error a ser
reconhecido. Precedentes.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24508 / SP HABEAS CORPUS 2002/0120557-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 264
Tópicos processual penal, habeas corpus, exacerbação da pena em segundo grau.

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