STJ - AgRg no Ag 433971 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0197294-1


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Observa-se que a questão referente à data da propositura da ação
e da realização do diagnóstico em relação à Lei n.º 9.528/97 - que
veda a cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente - não foi
debatida no acórdão recorrido, carecendo a matéria de
prequestionamento. Aplicação da Súmula n.º 282 do STF.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 433971 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0197294-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 275
Tópicos previdenciário, processual civil, agravo regimental.

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