TST - AIRR - 322/2003-004-06-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 37 DA CF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Não se vislumbra violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que não foi reconhecido vínculo empregatício direto com o banco, mas apenas declarada a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 322/2003-004-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, violação aos artigos 5º, inciso ii, e 37 da cf.

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