TST - AIRR - 3020/2001-141-17-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não emitiu qualquer manifestação acerca da incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da indicada quebra da executada e a atração do juízo universal da falência, quedando-se a pretensão recursal ante a ausência do indispensável prequestionamento da matéria impugnada, a teor do Enunciado 297/TST. Agravo não provido. 2.EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Cinge-se a discussão acerca da interpretação e aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, consagrada no art. 18 da Lei 8.078/90, em que o Regional, aplicando-a, concluiu que devia ser mantida a penhora sobre o bem do agravante. A decisão encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais, não configurando ofensa direta e literal ao art. 5º, inciso XXII, da CF/88. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3020/2001-141-17-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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