STJ - HC 21136 / PE HABEAS CORPUS 2002/0026590-5


24/fev/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE O PROCESSO. ERRO
MATERIAL. NULIDADE.
I - Não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu
preso preventivamente ao longo do processo, pois a sua manutenção na
prisão é, por ora, conseqüência do próprio decreto condenatório.
II - A circunstância de o magistrado, por equívoco, consignar na
sentença nome de terceira pessoa estranha à relação processual,
constitui-se em mero erro material sanável a qualquer tempo, como o
foi, incapaz de gerar a pretendida nulidade do julgamento.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21136 / PE HABEAS CORPUS 2002/0026590-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 257
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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