TST - RR - 1599/2003-055-15-00


25/fev/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Descarta-se a indigitada violação constitucional, pois é flagrante a falta de interesse recursal da parte, visto que não foi sucumbente em relação à matéria ora posta sob exame, porquanto o Colegiado Regional julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que o juízo a quo contemplou vários termos iniciais sem definir qual seria o marco inicial para contagem do prazo prescricional e não confrontou essa data com nenhum do termos lá enumerados. Assim, deveria o reclamante interpor os devidos embargos declaratórios para suscitar seu pronunciamento, o que não fez, tornando-se impossível a argüição de negativa de prestação jurisdicional à luz do que dispõe o art. 93, IX, da CF/88. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1599/2003-055-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, prescrição, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários.

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