TST - AIRR - 1141/2002-004-10-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333, I, DO CPC E 818 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. De plano, constata-se que o acolhimento das argüições da Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, iniciativa infensa ao recurso de revista (Enunciado nº 126 do TST), sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de ofensa a preceitos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Sem embargo, reputa-se não caracterizada a contrariedade aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, como ressaltou o Regional, houve confissão ficta quanto ao pedido, corroborada pelos documentos presentes nos autos principais. Portanto a decisão regional encontra-se em consonância com as regras do ônus da prova e com o livre convencimento motivado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2002-004-10-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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