STJ - AgRg no Ag 428891 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0158521-6


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 2º, § 1º DA LICC. QUESTÃO
SURGIDA NO PRÓPRIO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. É entendimento pacífico nesta Corte que, mesmo se a eventual
violação à lei federal surgir no próprio Acórdão, é indispensável a
provocação do Tribunal a quo através da oposição de embargos de
declaração, com o escopo de prequestionamento, para se viabilizar o
exame da matéria em sede de recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 428891 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0158521-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 274
Tópicos processual civil, agravo regimental, art.

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