STJ - HC 19918 / MG HABEAS CORPUS 2001/0194925-2


24/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA E RECEPTAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. LEI Nº 9.714/98. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REGIME
INICIAL ABERTO.
I - Para que o réu seja beneficiado com a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, é indispensável o
preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos constantes do
art. 44 do Código Penal.
II - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da
quantidade de pena aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), também as
condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c art. 59 do CP).
III - A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes, por
si, para determinarem o regime inicial aberto, quando as
circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19918 / MG HABEAS CORPUS 2001/0194925-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 256
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, quadrilha e receptação.

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