TST - AIRR - 1174/2002-006-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA ADIs nos 1770 e 1721 OJ Nº 177 DA SBDI-1 O acórdão regional está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte. Mesmo suspensa a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, por decisão do STF em medida cautelar, até julgamento final das ADIs de nos 1770-4 e 1721-3, está em plena vigência o caput do artigo supra, que exclui da soma do tempo de serviço aquele prestado pelo empregado antes da aposentadoria voluntária. A aposentadoespontânea é, pois, causa de extinção do contrato de trabalho, entendimento já consolidado nesta Corte, pela Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1174/2002-006-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-provimento, aposentadoria espontânea adis nos.

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