TST - AIRR - 351/2001-662-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, incisos, II, XXXV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento ante os termos do art. 896, §4º, da CLT. 3. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENUNCIADO DE NOs 126 E 204 DO TST. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Enunciado de no 204 do TST). Caracterizado o exercício de função de confiança, segundo a prova dos autos, defesa qualquer alteração no quadro decisório (inteligência do Enunciado de no 126 do TST). 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento pelo eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/2001-662-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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