TST - AIRR - 836/2003-009-13-40


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO 1. A admissibilidade de recurso de revista, por ostentar natureza extraordinária, não se satisfaz com a singela sucumbência do litigante: o exame da postulação nele veiculada pressupõe prévia motivação em violação a dispositivo de lei ou em divergência jurisprudencial. Recurso de revista desfundamentado encontra óbice intransponível à apreciação, ante o não-cumprimento do disposto no artigo 896 da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 836/2003-009-13-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, fundamentação 1.

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