STJ - HC 23557 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0085514-6


24/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 18, III, DA LEI
Nº 6.368/76. REDUÇÃO DE PENA. PEDIDO DE EXTENSÃO (CPP, ART. 580).
Tendo em vista a diversidade de situações pessoais, não há como se
estender o benefício concedido a co-réu.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23557 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0085514-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 260
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, arts.

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