STJ - HC 23992 / DF HABEAS CORPUS 2002/0101848-6


24/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQÜESTRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
APRECIAÇÃO DA TESE DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DA VIA
ELEITA.
I – Não há que se falar em nulidade da sentença, por deficiência em
sua fundamentação, se há expressa menção aos fundamentos de fato e
de direito que deram ensejo ao decreto condenatório, acolhendo-se a
tese da acusação, ainda que não se refira à da defesa.
(Precedentes).
II – A fixação da pena acima do mínimo legal está devidamente
fundamentada em face da existência de diversas circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu.
III - Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus alegação de
insuficiência de provas para a condenação, bem como de conluio entre
o Ministério Público e a autoridade policial, se necessária
aprofundada incursão no sítio probatório, o que é defeso na via
expedita do writ. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23992 / DF HABEAS CORPUS 2002/0101848-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 261
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, extorsão mediante seqüestro.

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