TST - ED-AIRR - 60211/2002-900-01-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE REVISTA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do Recurso de Revista, pela emissão de tese expressa, por parte do Órgão Julgador, em torno do tema destacado pela parte, em sua insurgência recursal. Não estará atendida a condição se, a despeito de provocação oportuna, em Recurso Ordinário, não se manifestar o julgado. Neste contexto, incumbe ao litigante interpor embargos de declaração, e, permanecendo eventual vício, argüir a nulidade da decisão (O.J. 115/SDI-1/TST), o que, na hipótese, não ocorreu.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 60211/2002-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, omissão e contradição não configuradas, ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso de revista.

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