STJ - AgRg no Ag 427519 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0140741-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA
DE OMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Estado do Pará não faz parte do processo, sendo Recorrente o
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, evidenciando equívoco
sem conseqüências para o deslinde da questão.
2. Não subsiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo
Civil, visto que todas as questões relevantes para a apreciação e
julgamento do recurso foram analisadas pelo Tribunal a quo, não
havendo qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 427519 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0140741-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 274
Tópicos processual civil, previdenciário, ação acidentária.

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