TST - AIRR - 1523/2003-105-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMPREGADOR. Consoante jurisprudência consolidada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (expurgos inflacionários) em decorrência da Lei Complementar nº 110/2001 é do empregador. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista (Enunciado nº 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1523/2003-105-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, diferenças da multa de 40% do fgts.

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