TST - RR - 488744/1998


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. Estando a tese adotada pela decisão regional em conformidade com a OJ 155 desta Corte, incide, ao caso, o disposto no entendimento jurisprudencial contido no Enunciado 333 do TST, bem como a regra fixada no parágrafo 4° do art. 896 da CLT. 2. HORAS EXTRAS. A tese adotada pelo Tribunal Regional foi alcançada com base na análise do conjunto probatório, de modo que mostram-se inespecíficos os arestos trazidos ao confronto (Enunciado 296) porque divorciados da realidade fática presente nestes autos. 3. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Os Acórdãos transcritos pelas partes não se prestam à prova do dissenso eis que os mesmos fazem referência expressa à questão da incidência, no cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria, da remuneração pelo efetivo trabalho em regime de sobretempo, quando é certo que o Acórdão Regional, no caso, afirma categoricamente que os valores recebidos pelo demandante a este título não remuneravam a sobrejornada realizada mas a jornada normal e, como tal, parte integrante do salário para todos os efeitos. Ante a inespecificidade dos Arestos trazidos ao confronto, deixo de conhecer do recurso (Enunciado n° 296 do TST). RECURSO DE REVISTA ADESIVO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO. Estando a tese adotada pelo Tribunal Regional em consonância com o entendimento jurisprudencial contido na Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória de nº. 08, não se conhece da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 488744/1998
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, banrisul, complementação de aposentadoria.

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