TST - RR - 1345/2002-001-07-00


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO. O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, momento em que começa a fluir o prazo prescricional. No caso, o marco inicial da prescrição é aposentadoria do reclamante, como bem decidiu o Regional. Por isso, não se visualiza a contrariedade ao Enunciado nº 294 do TST. Recurso não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INATIVOS. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1: Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1345/2002-001-07-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição, o direito de ação.

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