TST - AIRR - 337/2003-060-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS IN ITINERE ENUNCIADO Nº 126 DO TST No tocante às horas in itinere, o Eg. Tribunal Regional consignou, expressamente, que o Reclamante utilizava-se do transporte fornecido pela empresa. Mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do Enunciado nº 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DESFUNDAMENTAÇÃO No que tange ao adicional de periculosidade, o Recurso de Revista está desfundamentado, uma vez não demonstradas violação a dispositivo legal e/ou constitucional nem divergência jurisprudencial. HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA ENUNCIADO Nº 297 DO TST No tocante à condenação em horas extras e em intervalos intrajornada, não prospera o Recurso, porque fundamentado em arestos inservíveis à hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 337/2003-060-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento horas.

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