TST - RR - 537724/1999


25/fev/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIS-DICIONAL. Em situação na qual o reclamado, na defesa, aponta como óbice ao pagamento de gratificação semestral ao reclamante a circunstância de que a vantagem era auferida pelos paradigmas indicados na inicial apenas em virtude de decisão judicial, e a sentença conclui pela improcedência do pedido por essa mesma razão, é desnecessária a renovação do argumento em contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. O Tribunal está obrigado a enfrentá-lo e afastá-lo expressamente, caso chegue a entendimento distinto do manifestado em primeiro grau. Não o fazendo, e persistindo omisso depois de provocado oportunamente, mediante embargos declaratórios, incorre em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 537724/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação juris-dicional, em situação na qual.

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