STJ - AgRg no Ag 452770 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0062250-3


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE. LEI 8.038/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
I - Nos feitos criminais, o prazo para a interposição do agravo de
instrumento contra a decisão denegatória de recurso especial é de 5
(cinco) dias, a teor do disposto no art. 28, caput, da Lei nº
8.038/90.
II - O recurso especial, bem como o agravo de instrumento veiculado
contra a sua inadmissão, objetivam dirimir questões inseridas na
seara do direito federal, não sendo sedes próprias para a análise de
temas eminentemente constitucionais.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452770 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0062250-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 288
Tópicos processual penal, agravo regimental, agravo de instrumento.

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