TST - E-RR - 558024/1999


25/fev/2005

SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE. 1. Caracterizada a sucessão de empresas, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, nenhuma reforma merece acórdão de Turma do TST que mantém a responsabilidade plena da Ferrovia Centro Atlântica S/A pelo pagamento dos débitos trabalhistas não adimplidos pela empresa sucedida, se incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho do Reclamante deu-se após à entrada em vigor do contrato de concessão. 2. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI1 do TST não configurada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 558024/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos sucessão trabalhista, arrendamento, responsabilidade.

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