TST - RR - 588131/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA DA CEF. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão fundamentada, expondo as razões de decidir envolvendo a matéria controvertida, encontra-se dentro da moldura legal (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT), não comportando ser inquinada de nula, uma vez ter resgatado satisfatoriamente a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 588131/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista da cef, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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