TST - RR - 610382/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta c. Casa, por meio da OJ-SDI1-TST-141, a Justiça do Trabalho é competente para determinar os descontos fiscais. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 610382/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, competência da justiça do trabalho.

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