TST - E-RR - 628630/2000


25/fev/2005

EMBARGOS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ausência de omissão no Acórdão embargado. Prestação jurisdicional entregue de forma completa. Violações não configuradas. 2. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A Corte adota entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI, pelo qual não ofende o art. 896 da CLT, decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. O apelo, portanto, encontra obstáculo na Súmula nº 333/TST. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. A Decisão da Turma está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 da Corte, consubstanciada no item nº 307 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 628630/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional.

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