TST - E-RR - 636519/2000


25/fev/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ausência de omissão a sanar no Acórdão da Turma. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A matéria reveste-se de cunho interpretativo, ensejando a comprovação da ocorrência de divergência jurisprudencial, porque a questão discutida pelo TRT, ou seja, possibilidade de configuração de pré-contratação de horas extras no decorrer do contrato de trabalho, não está claramente disciplinada nos dispositivos legais invocados, que apenas tratam da possibilidade de ocorrer o extrapolamento da jornada de trabalho por meio de acordo e, no caso dos bancários, de modo excepcional. Obstáculo da Súmula 221/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 636519/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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