TST - RR - 651008/2000


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão atacada expôs satisfatoriamente os argumentos que embasaram sua conclusão, abordando todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. Não se há falar, portanto, em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso não conhecido. TRANSAÇÃO - COISA JULGADA. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 270 da SBDI-1. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT c/c o Enunciado 333 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 651008/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão atacada expôs.

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