STJ - EDcl no REsp 364320 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127429-6


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA.
CUMULAÇÃO. LEI N.º 9.527/97. MOLÉSTIA ANTERIOR. RECURSO REJEITADO.
1. A comprovação da existência de doença profissional ocorre com a
produção do laudo pericial, quando não feita administrativamente,
sendo que a data da sua apresentação em juízo constitui o termo a
quo para pagamento do benefício.
2. Embora proposta a ação após a vigência da Lei n.º 9.527/97, é
possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, se
demonstrado que a lesão ocorreu em data anterior à edição do
referido diploma. Precedente da Terceira Seção.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 364320 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0127429-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 269
Tópicos previdenciário, processual civil, embargos de declaração.

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