STJ - AgRg no Ag 344717 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0119279-5


24/fev/2003

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA
PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I - O agravante foi condenado em primeiro grau de jurisdição pela
prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, I, do CP, a pena
privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão (fl. 38), que,
em sede de embargos declaratórios apreciados pela Corte a quo, foi
substituída por pena restritiva de direitos, consistente em
prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo
prazo de 1 (um) ano.
II - As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em
que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas
substituíram.
III - Afigura-se imperiosa a declaração da extinção da punibilidade
face à ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva,
quando transcorridos mais de 4 (quatro) anos, desde a sentença penal
condenatória até a presente data.
Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade
pela prescrição da pretensão punitiva.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 344717 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0119279-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 268
Tópicos penal, agravo regimental, furto.

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