STJ - EDcl no REsp 396548 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189116-8


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE
INSALUBRE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante previsão expressa da Lei n.º 9.711/98 e do Decreto n.º
3.048/99, é resguardado o direito dos segurados à conversão do tempo
de serviço especial realizado durante a vigência da legislação
anterior. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 396548 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0189116-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 270
Tópicos previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço, atividade insalubre.

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