TST - AIRR - 106/2002-016-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Inteligência do Enunciado nº 214 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2002-016-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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