STJ - EDcl no REsp 370030 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136396-8


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO
POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A
CF/88. DIFERENÇAS ANTERIORES A JUNHO/1992 INDEVIDAS. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Recalculada a renda mensal inicial de pensão por morte concedida
após a Constituição Federal de 1988, mediante a majoração das cotas
familiares, a teor do caput do art. 144 da Lei n.º 8.213/91, são
indevidas quaisquer diferenças relativas ao período anterior a junho
de 1992, por força do parágrafo único do mesmo artigo.
2. Embargos acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 370030 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136396-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 269
Tópicos processual civil e previdenciário, embargos de declaração, pensão por morte.

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