STJ - HC 20387 / SP HABEAS CORPUS 2002/0004555-3


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DA PEÇA
ACUSATÓRIA, ANTERIORMENTE REJEITADA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NOS AUTOS DO RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO ORA ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.O objeto deste writ não foi examinado pelo Tribunal a quo nos
autos do recurso em sentido estrito ora atacado. A defesa, na
realidade, traz ao conhecimento novo argumento na tentativa de
desconstituir a sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de
Direito e confirmada pelo Tribunal de Justiça.
2. É inviável o exame de questões não ventiladas perante o Tribunal
de origem, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STJ.
3. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 20387 / SP HABEAS CORPUS 2002/0004555-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 256
Tópicos habeas corpus, trancamento da ação penal, renovação da peça acusatória, anteriormente rejeitada, pelo ministério público.

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