TST - RR - 739756/2001


25/fev/2005

DIFERENÇAS SALARIAIS ALUSIVAS À URP DE FEVEREIRO DE 1989. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA TRANSPOSIÇÃO DAS EXEQÜENTES PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - A extinção da relação empregatícia, por limitar a competência material desta Justiça Especializada, impede que em seu âmbito seja determinada a incorporação da parcela objeto da decisão exeqüenda (URP de fevereiro de 1989) aos proventos alusivos a vínculo estatutário. Contudo, não guarda qualquer relação com a atualização de precatórios, pois a atualização de precatórios cuida, apenas, dos efeitos da correção monetária daquilo que é devido às Autoras/Exeqüentes em razão do vínculo empregatício, ou seja, não se projeta para os proventos do vínculo estatutário. Assim sendo, a decisão recorrida, no sentido de falecer competência material a esta Justiça Especializada para apreciar pedido de atualização de precatório, porque extinto o vínculo empregatício com a transposição de regime celetista para estatutário, viola o art. 114 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739756/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos diferenças salariais alusivas à urp de fevereiro de 1989, extinção da execução em razão da transposição das exeqüentes para, a extinção da relação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›