TST - RR - 764376/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. ARTS. 37, II E § 2º, 5º, LV, DA CF/88 E 302 DO CPC. SÚMULA Nº 8 DO TST. NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO APENAS EM PARECER. JUNTADA DE COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. Se a nulidade do contrato de trabalho da reclamante Vânia Ribeiro Crespo não fazia parte da controvérsia, somente tendo sido aventada pelo Ministério Público do Trabalho em parecer, na segunda Instância, a apresentação do comprovante de aprovação, na primeira oportunidade, não poderia ser rejeitada pelo Regional, porque a Súmula nº 8 do TST contém previsão de que a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Impedimento anterior não houve, mas fato posterior à sentença até então não suscitado, sim. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 764376/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, arts.

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