STJ - REsp 327593 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0056061-9


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FORMALIDADES DA PENHORA.
INVIABILIDADE. ART. 746, CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. BEM DE
FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - Os embargos à arrematação não se prestam ao exame de
irregularidades da penhora levada a efeito na execução, salvo se se
tratar de impenhorabilidade absoluta, que pode ser alegada em
qualquer momento nas instâncias ordinárias por ser matéria de ordem
pública.
II - Na instância especial, a apreciação de nulidade absoluta, como
a impenhorabilidade do bem de família, depende de prequestionamento.

Tribunal STJ
Processo REsp 327593 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0056061-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 238
Tópicos processo civil, embargos à arrematação, formalidades da penhora.

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