STJ - REsp 401366 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0196797-0


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
ART. 537, CPC. EXEGESE. DOUTRINA. RECURSO ESPECIAL. ESGOTAMENTO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO N.
281/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MEMBRO DO TRIBUNAL. CABIMENTO DO
AGRAVO INTERNO. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A competência para julgamento dos embargos de declaração é
sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim,
quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do
relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator,
monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular.
II - É pressuposto de admissibilidade do recurso especial o
esgotamento das instâncias ordinárias, diante da norma do art.
105-III da Constituição, que fala em decisão de "única ou última
instância", e também do enunciado n. 281/STF.
III - Na linha dos precedentes do Tribunal, "o recurso especial não
tem cabimento se interposto após decisão monocrática proferida em
sede de embargos de declaração, já que não esgotada a prestação
jurisdicional, pelo colegiado, acerca do tema".

Tribunal STJ
Processo REsp 401366 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0196797-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 240
Tópicos processo civil, embargos de declaração, competência para julgamento.

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