TST - AIRR - 802276/2001


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. Consigna o despacho agravado que, em processo anterior, entre as mesmas partes, o Tribunal Regional já se pronunciara pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização por dano moral. Nesse contexto, é defeso ao reclamante reajuizar reclamação deduzindo pedido de indenização por dano moral, rediscutindo questão preclusa por força da decisão terminativa do processo, já transitada em julgado, em que se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria (CLT, art. 836 e CPC, arts. 268 e 473). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802276/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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